Flashcard FC71877
A partir de quando se conta o prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas decidir sobre o registro de ato administrativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A partir de quando se conta o prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas decidir sobre o registro de ato administrativo?
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Resposta
Conta-se a partir da chegada dos autos ao Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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