Flashcard FC71878
Quem é legitimado para promover o ressarcimento ao erário e executar o crédito de multa decorrente de decisão de Tribunal de Contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem é legitimado para promover o ressarcimento ao erário e executar o crédito de multa decorrente de decisão de Tribunal de Contas?
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Resposta
O ente beneficiado pela condenação, o município lesado, tem legitimidade, o direito é prescritível, e esse mesmo ente pode executar o crédito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65558
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