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Flashcard FC71879

Qual órgão julga as contas do Prefeito e o que deve ser considerado na análise?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais, responda:

Qual órgão julga as contas do Prefeito e o que deve ser considerado na análise?
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Resposta

Câmara Municipal, deve analisar o parecer prévio do Tribunal de Contas, que só é afastado por votação de dois terços dos membros.




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