Flashcard FC71881
Qual a competência do Tribunal de Contas quanto ao julgamento das contas e aplicação de sanções?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual a competência do Tribunal de Contas quanto ao julgamento das contas e aplicação de sanções?
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Resposta
Julgar as contas, e, reprovadas, imputar débito e aplicar multa ou outras sanções, observando o devido processo legal com contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65561
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