Flashcard FC71882
Qual a competência do Tribunal de Contas sobre as contas de governo e de gestão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual a competência do Tribunal de Contas sobre as contas de governo e de gestão?
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Resposta
Emitir parecer prévio, julgamento final pela Câmara Municipal, rejeição exige dois terços.
Veja como foi cobrado:
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