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Flashcard FC71884

A celebração de convênios pelo Poder Executivo exige autorização legislativa prévia?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988), responda:

A celebração de convênios pelo Poder Executivo exige autorização legislativa prévia?
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Resposta

Não. Exigir autorização prévia afronta a autonomia administrativa e a independência entre os poderes, a celebração de convênios é competência do Executivo.
O Legislativo pode, porém, suspender atos normativos do Executivo contrários à lei no exercício de controle externo.






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