Flashcard FC71884
A celebração de convênios pelo Poder Executivo exige autorização legislativa prévia?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
A celebração de convênios pelo Poder Executivo exige autorização legislativa prévia?
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Resposta
Não. Exigir autorização prévia afronta a autonomia administrativa e a independência entre os poderes, a celebração de convênios é competência do Executivo.
O Legislativo pode, porém, suspender atos normativos do Executivo contrários à lei no exercício de controle externo.
Veja como foi cobrado:
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