Flashcard FC71894
O que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sem que haja aumento de despesa ou criação e extinção de órgãos públicos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sem que haja aumento de despesa ou criação e extinção de órgãos públicos?
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Resposta
O Presidente pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, com base no poder normativo.Veja como foi cobrado:
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