Flashcard FC71896
O que caracteriza os regulamentos autônomos no exercício do poder regulamentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O que caracteriza os regulamentos autônomos no exercício do poder regulamentar?
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Resposta
Normas do Executivo com fundamento constitucional, que podem inovar no ordenamento sem autorização legislativa prévia, regulam a organização e funcionamento da Administração, respeitando limites legais e constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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