Flashcard FC71897
A competência do Presidente da República para conceder indulto é delegável?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A competência do Presidente da República para conceder indulto é delegável?
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Resposta
Sim, é delegável, podendo ser transferida a Ministro de Estado, ao Procurador-Geral da República ou à Advocacia-Geral da União, observados os limites constitucionais.Veja como foi cobrado:
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