Flashcard FC71898
Que medidas relativas à organização da administração pública federal o Presidente pode adotar por decreto autônomo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Que medidas relativas à organização da administração pública federal o Presidente pode adotar por decreto autônomo?
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Resposta
Extinguir cargos vagos,Organização e funcionamento, desde que não implique aumento de despesa.
Veja como foi cobrado:
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