Flashcard FC71900
Qual é o limite para o chefe do Executivo editar decretos sobre a organização da Administração Pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é o limite para o chefe do Executivo editar decretos sobre a organização da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Organização e funcionamento, desde que não importem em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65580
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em