Que medidas sobre a organização da administração federal podem ser adotadas por decreto presidencial?

Resposta

O Presidente pode dispor por decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, efetuar realocação interna de órgãos, e extinguir cargos ou funções públicas quando vagos, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, alterações na estrutura de carreira exigem lei.