Flashcard FC71903
Quem é competente para extinguir as consequências de crimes e quem concede o perdão da pena?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem é competente para extinguir as consequências de crimes e quem concede o perdão da pena?
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Resposta
Congresso Nacional, por lei, extingue as consequências (anistia), Presidente da República, por decreto, concede o perdão da pena (indulto).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65583
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em