Flashcard FC71904
Qual o prazo para o Presidente da República prestar contas anuais ao Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual o prazo para o Presidente da República prestar contas anuais ao Congresso Nacional?
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Resposta
Dentro de 60 dias contados da abertura da sessão legislativa.
Veja como foi cobrado:
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