Flashcard FC71906
Quando o Presidente pode extinguir cargos públicos por decreto e a quem pode delegar essa competência?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quando o Presidente pode extinguir cargos públicos por decreto e a quem pode delegar essa competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente se os cargos estiverem vagos, e a competência pode ser delegada ao Ministro de Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65586
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em