Flashcard FC71909
Quais são as competências do Presidente da República quanto à organização da administração federal e aos cargos públicos vagos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2017
Quais são as competências do Presidente da República quanto à organização da administração federal e aos cargos públicos vagos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dispor por decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos,
extinguir cargos quando vagos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65589
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em