Flashcard FC71910
Quem tem iniciativa para leis sobre a organização e atribuições da administração municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2015
Quem tem iniciativa para leis sobre a organização e atribuições da administração municipal?
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Resposta
Prefeito municipal, iniciativa privativa, proposta por vereador configura vício de iniciativa e inconstitucionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65590
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