Flashcard FC71911
O Presidente pode criar tipos penais por medida provisória ou decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
O Presidente pode criar tipos penais por medida provisória ou decreto?
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Resposta
Não, a criação de tipos penais exige lei formal aprovada pelo Poder Legislativo, não medida provisória ou decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65591
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