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Flashcard FC71912

Quais competências do Presidente da República podem ser delegadas a Ministros de Estado?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quais competências do Presidente da República podem ser delegadas a Ministros de Estado?
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Resposta

Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.




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