Flashcard FC71913
Qual é a atribuição do Presidente para complementar e detalhar leis visando à fiel execução?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2013
Qual é a atribuição do Presidente para complementar e detalhar leis visando à fiel execução?
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Resposta
Expedir regulamentos, por meio de decretos que complementam e detalham as leis para assegurar sua fiel execução.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65593
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