Flashcard FC71916
Quando o Presidente pode dispor sobre ministérios por decreto e quando é exigida lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2013
Quando o Presidente pode dispor sobre ministérios por decreto e quando é exigida lei?
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Resposta
Por decreto, pode atribuir novas funções a ministério existente sem aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos,Lei é exigida para criar ou extinguir ministérios.
Veja como foi cobrado:
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