Flashcard FC71918
Quais são as circunstâncias que permitem ao Presidente da República decretar a intervenção federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2011
Quais são as circunstâncias que permitem ao Presidente da República decretar a intervenção federal?
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Resposta
Para garantir a integridade nacional, a ordem pública ou a execução de leis.Veja como foi cobrado:
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