Flashcard FC71926
Qual o órgão competente para processar e julgar o Presidente da República por crime comum, e que autorização da Câmara é exigida?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2017
Qual o órgão competente para processar e julgar o Presidente da República por crime comum, e que autorização da Câmara é exigida?
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Resposta
Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, por voto de dois terços dos membros.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65606
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