Flashcard FC71930
A quem cabe a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade segundo a Constituição Federal de 1988?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2015
A quem cabe a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade segundo a Constituição Federal de 1988?
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Resposta
Cabe à União, pois é competência privativa da União legislar sobre direito penal, incluindo crimes de responsabilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65610
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