Flashcard FC71931
Que procedimento deve adotar a Câmara dos Deputados ao receber denúncia de crime de responsabilidade contra o Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
Que procedimento deve adotar a Câmara dos Deputados ao receber denúncia de crime de responsabilidade contra o Presidente da República?
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Resposta
Analisar a acusação, exercer juízo de admissibilidade, e, se acolhida, autorizar por votação de dois terços a remessa ao Senado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65611
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