Flashcard FC71936
Quando um Ministro de Estado pode legalmente extinguir cargos públicos vagos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quando um Ministro de Estado pode legalmente extinguir cargos públicos vagos?
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Resposta
Somente quando houver delegação válida pelo Presidente, formalizada em ato presidencial, e observados os limites e condições dessa delegação.
Veja como foi cobrado:
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