Flashcard FC71937
Quais são as atribuições constitucionais dos Ministros de Estado em relação ao Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Quais são as atribuições constitucionais dos Ministros de Estado em relação ao Presidente da República?
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Resposta
Referendar atos e decretos presidenciais,
Apresentar relatório anual de gestão ao Presidente,
Praticar atos relativos às atribuições outorgadas ou delegadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65617
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