Flashcard FC71938
O Presidente pode delegar aos Ministros a edição de decretos que regulamentem normas de conteúdo econômico?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
O Presidente pode delegar aos Ministros a edição de decretos que regulamentem normas de conteúdo econômico?
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Resposta
Não, a edição é atribuição do Presidente, os Ministros apenas referendam seus decretos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65618
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