Flashcard FC71939
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988), responda: [A ausência de referendo ministerial em atos normativos presidenciais
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
[A ausência de referendo ministerial em atos normativos presidenciais configura vício formal?]
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Resposta
[Sim, a omissão do referendo constitui vício formal, por ser exigência constitucional, tornando o ato impugnável.]Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65619
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