Flashcard FC71940
Qual é a obrigação dos Ministros de Estado perante as comissões do Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
Qual é a obrigação dos Ministros de Estado perante as comissões do Congresso Nacional?
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Resposta
Devem prestar informações às comissões do Congresso Nacional sobre suas atribuições, quando convocados ou solicitados, observando o prazo de trinta dias para pedidos escritos; a recusa ou ausência injustificada pode configurar crime de responsabilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65620
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