Flashcard FC71948
Como deve ser criado o Órgão Especial e quem define suas competências?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Como deve ser criado o Órgão Especial e quem define suas competências?
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Resposta
Criação: pelo Regimento Interno, Competências: definidas pelo Tribunal Pleno, aprovadas por maioria absoluta.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65628
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