Flashcard FC71953
Que tipo de lei e qual iniciativa são exigidas para disciplinar o Estatuto da Magistratura?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Que tipo de lei e qual iniciativa são exigidas para disciplinar o Estatuto da Magistratura?
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Resposta
Lei complementar, com iniciativa do Supremo Tribunal Federal, vedada a edição estadual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65633
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