Flashcard FC71955
Qual a natureza da norma e quem detém a iniciativa para disciplinar o estatuto da magistratura?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual a natureza da norma e quem detém a iniciativa para disciplinar o estatuto da magistratura?
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Resposta
Lei complementar, de iniciativa privativa do STF, editada pela União.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65635
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