Flashcard FC71972
Quais requisitos garantem a prioridade dos precatórios de natureza alimentar sobre os não-alimentares?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais requisitos garantem a prioridade dos precatórios de natureza alimentar sobre os não-alimentares?
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Resposta
Os créditos alimentares devem estar inscritos no mesmo exercício, quando terão preferência sobre os não-alimentares, observando-se depois a ordem cronológica.São considerados alimentares os honorários advocatícios incluídos na condenação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65652
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