Flashcard FC71973
Quais requisitos cumulativos empresas públicas e sociedades de economia mista devem preencher para se submeter ao regime dos precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais requisitos cumulativos empresas públicas e sociedades de economia mista devem preencher para se submeter ao regime dos precatórios?
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Resposta
Prestação exclusiva de serviços públicos essenciais,
atuação em regime não concorrencial,
ausência de finalidade primária de distribuição de lucros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65653
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em