Flashcard FC71974
A execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública submete-se ao regime dos precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública submete-se ao regime dos precatórios?
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Resposta
Não, o regime de precatórios alcança apenas condenações de pagar quantia certa, obrigações de fazer podem ser cumpridas provisoriamente e de imediato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65654
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