Flashcard FC71975
Quais princípios constitucionais são ofendidos por norma que institui moratória e contingencia pagamento de precatórios, afetando a execução de decisões judiciais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais princípios constitucionais são ofendidos por norma que institui moratória e contingencia pagamento de precatórios, afetando a execução de decisões judiciais?
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Resposta
Separação de PoderesIsonomia
Acesso à Justiça
Efetividade da Tutela
Direito Adquirido
Coisa Julgada
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