Flashcard FC71976
Qual a importância da sistemática de precatórios no cumprimento de decisões judiciais que envolvem dívidas da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual a importância da sistemática de precatórios no cumprimento de decisões judiciais que envolvem dívidas da União?
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Resposta
A sistemática de precatórios garante o pagamento das dívidas da União de forma ordenada, respeitando a ordem cronológica de apresentação e assegurando a legalidade e a segurança jurídica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65656
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