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Flashcard FC71977

Quais as principais características do regime de precatórios quanto aos débitos de natureza alimentícia e aos pagamentos de pequeno valor?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988), responda:

Quais as principais características do regime de precatórios quanto aos débitos de natureza alimentícia e aos pagamentos de pequeno valor?
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Resposta

Débitos de natureza alimentícia têm preferência, com priorização por idade, doença ou deficiência, limites legais e possibilidade de fracionamento.
Pequeno valor (RPV) não integra o regime de precatórios, é pago por normas próprias, fora da ordem cronológica.






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