Flashcard FC71977
Quais as principais características do regime de precatórios quanto aos débitos de natureza alimentícia e aos pagamentos de pequeno valor?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais as principais características do regime de precatórios quanto aos débitos de natureza alimentícia e aos pagamentos de pequeno valor?
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Resposta
Débitos de natureza alimentícia têm preferência, com priorização por idade, doença ou deficiência, limites legais e possibilidade de fracionamento.
Pequeno valor (RPV) não integra o regime de precatórios, é pago por normas próprias, fora da ordem cronológica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65657
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