Flashcard FC71978
Quais condições autorizam entes públicos a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado para amortizar dívidas tributárias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais condições autorizam entes públicos a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado para amortizar dívidas tributárias?
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Resposta
Sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoa jurídica de direito público, podem ser usados pelos entes nos montantes próprios para amortizar débitos em parcelamentos, somente com aceitação de ambas as partes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65658
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