Flashcard FC71979
Qual a espécie normativa que deve definir a obrigação de pequeno valor e qual o balizamento constitucional para seu valor mínimo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual a espécie normativa que deve definir a obrigação de pequeno valor e qual o balizamento constitucional para seu valor mínimo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em lei ordinária municipal, o valor mínimo não pode ser inferior ao maior benefício do RGPS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65659
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em