Flashcard FC71980
As empresas públicas que exploram atividade econômica em caráter concorrencial submetem-se ao regime de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
As empresas públicas que exploram atividade econômica em caráter concorrencial submetem-se ao regime de precatórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, quando têm personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, aplica-se o regime de execução comum das empresas privadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65660
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em