Flashcard FC71981
Quando créditos judiciais contra a Fazenda Pública podem ser pagos por requisicão de pequeno valor em vez de precatório?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Quando créditos judiciais contra a Fazenda Pública podem ser pagos por requisicão de pequeno valor em vez de precatório?
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Resposta
Quando, após trânsito em julgado, o montante reconhecido se enquadrar como pequeno valor previsto na lei do ente federado, o pagamento será por RPV, observados os prazos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65661
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