Flashcard FC71982
Qual é o efeito da decisão do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o Poder Judiciário e a administração pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é o efeito da decisão do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o Poder Judiciário e a administração pública?
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Resposta
Vinculação erga omnes e efeito vinculante, obrigando todo o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65662
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