Flashcard FC71983
A competência originária do Supremo Tribunal Federal pode ser ampliada por lei infraconstitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A competência originária do Supremo Tribunal Federal pode ser ampliada por lei infraconstitucional?
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Resposta
Não, a competência originária é numerus clausus, não podendo ser ampliada por lei infraconstitucional, apenas por emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
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