Flashcard FC71984
A prerrogativa de foro por função alcança crimes comuns praticados por parlamentares no exercício do mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A prerrogativa de foro por função alcança crimes comuns praticados por parlamentares no exercício do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, parlamentares têm foro por prerrogativa, sendo processados no tribunal competente, e a competência se prorroga em caso de mandatos cruzados sem solução de continuidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65664
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em