Flashcard FC71987
Quais são os requisitos para a impetração de mandado de injunção segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais são os requisitos para a impetração de mandado de injunção segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
A verificação de omissão legislativa e a efetiva inviabilidade do exercício de um direito constitucionalmente garantido em razão da falta de norma infraconstitucional que o regule.Veja como foi cobrado:
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