Flashcard FC71991
Qual é o órgão competente para processar e julgar ações que impugnam atos do Conselho Nacional de Justiça?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é o órgão competente para processar e julgar ações que impugnam atos do Conselho Nacional de Justiça?
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Resposta
A ação é proposta em face da União, com distribuição originária ao STF, que a processa e julga.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65671
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