Flashcard FC71992
Quando o STF pode processar e julgar decisões disciplinares do CNJ?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quando o STF pode processar e julgar decisões disciplinares do CNJ?
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Resposta
Quando as decisões do CNJ forem atos finais que afetem a situação funcional do magistrado ou consistirem em sanção disciplinar, cabendo ao STF controle judicial para verificar nulidade, legalidade, devido processo e ampla defesa, inclusive questões de impedimento ou suspeição de conselheiros.
Veja como foi cobrado:
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