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Flashcard FC71992

Quando o STF pode processar e julgar decisões disciplinares do CNJ?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988), responda:

Quando o STF pode processar e julgar decisões disciplinares do CNJ?
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Resposta

Quando as decisões do CNJ forem atos finais que afetem a situação funcional do magistrado ou consistirem em sanção disciplinar, cabendo ao STF controle judicial para verificar nulidade, legalidade, devido processo e ampla defesa, inclusive questões de impedimento ou suspeição de conselheiros.






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