Flashcard FC71993
É cabível mandado de segurança originário ao STF contra deliberação negativa do CNJ?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
É cabível mandado de segurança originário ao STF contra deliberação negativa do CNJ?
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Resposta
Não cabe, a deliberação negativa do CNJ não constitui ato substitutivo ou revisório, não admitindo impugnação originária direta ao STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65673
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